A Lei Estadual n° 13.199, de 29 de janeiro de 1999, que dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos no Estado de Minas Gerais, estabelece que a outorga dos direitos de uso de recursos hídricos deva assegurar o efetivo exercício dos direitos de acesso à água.
O processo de Licenciamento Ambiental pode ser realizado em esfera federal, estadual e municipal. A CNT Ambiental atua no mercado mineiro a mais de 22 anos, trazendo assim experiência, confiabilidade e qualidade nos serviços prestados.
Obtenção de alvarás e licenças de funcionamento
O alvará de funcionamento ou licença de funcionamento, como é chamada em alguns municípios, é um documento que autoriza a empresa exercer as suas atividades em determinados locais de acordo com as normas estabelecidas. Ele é concedido pela Prefeitura ou outro órgão governamental municipal.
Estudos Ambientais
- Relatório Ambiental Simplificado – RAS;
- Relatório de Controle Ambiental – RCA;
- Plano de Controle Ambiental – PCA;
- Estudo de Impacto Ambiental – EIA e respectivo Relatório de Impacto Ambiental – Rima;
- Relatório de Avaliação do Desempenho Ambiental – Rada